Direito Administrativo é um ramo do direito público que trata da organização, funcionamento e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como das relações entre estes e os cidadãos. É uma área fundamental para o bom funcionamento do Estado e a garantia dos direitos dos cidadãos.
A principal característica do Direito Administrativo é a sua vinculação ao princípio da legalidade. Isso significa que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei permite. Dessa forma, os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância das normas legais, visando sempre o interesse público.
No âmbito do Direito Administrativo, destacam-se algumas instituições fundamentais:
- Administração Pública: É composta pelos órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado. Divide-se em Administração Direta (conjunto de órgãos integrados à estrutura do Estado, como ministérios e secretarias) e Administração Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas e fundações).
- Princípios da Administração Pública: São diretrizes que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência em suas ações.
- Atos Administrativos: São manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Podem ser vinculados, quando a lei determina como devem ser praticados, ou discricionários, quando a Administração possui certa margem de escolha na sua execução.
- Contratos Administrativos: São acordos celebrados pela Administração Pública com particulares para a realização de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens. Devem ser pautados pelos princípios da supremacia do interesse público e da igualdade entre os contratantes.
- Licitação: Procedimento obrigatório para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado e a sociedade.
- Responsabilidade Civil do Estado: Quando a Administração Pública causa danos a terceiros, seja por ação ou omissão, ela é obrigada a reparar os prejuízos causados.
- Improbidade Administrativa: Refere-se a atos de agentes públicos que violem os princípios da Administração Pública, visando obter vantagens indevidas ou prejudicar o interesse público. É um dos instrumentos de combate à corrupção no setor público.
Além disso, o Direito Administrativo também trata de temas como poder de polícia, servidores públicos, regime jurídico-administrativo, dentre outros assuntos relevantes para a gestão da coisa pública.
É importante destacar que o Direito Administrativo está em constante evolução, adaptando-se às mudanças sociais e políticas para melhor atender às necessidades da sociedade. Sua correta aplicação contribui para a construção de uma Administração Pública mais eficiente, transparente e comprometida com o bem comum.